You are currently browsing the Direito category.

Diferença entre pedri REVISÃO e entrar com AÇÃO na Justiça

Pedido de Revisão na Receita Federal: só serve quando a RF tributa encomendas ACIMA de 100 dólares numa porcentagem acima de 60% (que é o que consta na Lei).
Ex: tributaram um smartphone de 120 dólares em 85% do valor

Entrar com Ação na Justiça: serve quando a RF tributa encomendas ABAIXO de 100 dólares contando com o frete/seguro, de acordo com o Decreto Lei 1804/80. Lembrando que a Portaria e a Instrução Normativa da RF não valem porra nenhuma, Decreto Lei tem mais poder!!!
Ex: tributaram um smartphone de 98 dólares

*Caso você seja tributado em compras abaixo de 100 dólares terá que entrar com Ação de Repetição de Indébito no Juizado Especial Federal mais próximo, para baixar o modelo de ação clique aqui.

Posted janeiro 8th, 2017.

Add a comment

Devedores da União serão incluídos na Serasa

Além da parceria com a Receita Federal para combater fraudes à execução, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) pretende fechar um convênio com a Serasa Experian com o objetivo de aumentar a recuperação de débitos inscritos em dívida ativa. A PGFN se inspirou na experiência positiva adotada para protestar dívidas em cartório de até R$ 1 milhão.

Continue Reading…

Posted janeiro 8th, 2017.

Add a comment

Registro de marca no INPI não garante exclusividade de uso do nome em site

A existência de registro de marca perante o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) não justifica, por si só, a proteção do direito de utilização do nome em ambientes virtuais, devendo ser avaliadas questões como o ramo de atividade das denominações supostamente em conflito e a existência de alto renome de alguma das marcas.

O entendimento foi adotado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao negar pedido de cancelamento de registro eletrônico de site por suposto conflito com uma marca de cosméticos. A decisão foi unânime.

A ação originária foi proposta pelas empresas DM Indústria Farmacêutica Ltda. e Papyrus, que alegaram ser titulares da marca Paixão, utilizada para comercialização de linha de perfumaria e cosméticos.

Segundo as empresas autoras, apesar do registro de marca, a empresa Plano Serviços de Internet Ltda. obteve o registro do site de relacionamentos amorosos paixao.com.br, concedido pela Fundação de Amparo à Pesquisa de São Paulo (Fapesp). Sob a alegação de ofensa ao seu direito de propriedade, as requerentes pediram o cancelamento do registro eletrônico do domínio.

Ramos diferentes

O pedido foi julgado improcedente em primeira instância. O juiz entendeu que o registro de domínio virtual não ofendia outros direitos ou marcas registradas com o mesmo nome, pois elas pertenciam a ramos diferentes. A sentença foi confirmada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.

Em recurso especial, a DM e a Papyrus insistiram no argumento de que eram proprietárias da marca Paixão e, dessa forma, tinham direito exclusivo à sua utilização em todo o território nacional. Elas também defenderam o combate à pirataria cibernética, com a repressão da má utilização de nomes ou marcas famosas na web e da venda ou aluguel dos domínios por preços elevados aos titulares dos produtos no mercado.

Exceções à exclusividade

O relator do recurso, ministro Luis Felipe Salomão, explicou que o direito de uso exclusivo da marca não é absoluto, havendo possibilidades de limitação por princípios como o da especialidade. De acordo com o princípio, regulado pelo artigo 124 da Lei 9.279/96, a exclusividade do uso de sinal distintivo é possível apenas a produtos ou serviços idênticos, tendo em vista a possibilidade de indução do consumidor a erro.

A mesma legislação prevê exceções ao princípio da especialidade, como no caso de marca de alto renome, definida pelo INPI como aquela reconhecida por ampla parcela do público e de sua flagrante capacidade de atrair os consumidores em razão de sua simples presença.

O reconhecimento administrativo da marca como de alto renome (incumbência conferida, exclusivamente, ao INPI) assegura-lhe proteção em todos os ramos de atividade e não apenas em relação a produtos idênticos, semelhantes ou afins, afastando, assim, o princípio da especialidade, disse o ministro.

Sem prejuízo

No caso julgado, o relator entendeu que o registro virtual do nome paixão não trouxe prejuízo às empresas detentoras dos produtos cosméticos, já que a atividade do site de internet – aproximação de pessoas para relacionamentos amorosos – não gera confusão para os consumidores.

Ademais, o referido signo distintivo (paixão) não caracteriza marca de alto renome, a ser protegida em todos os ramos de atividade, o que poderia, em princípio, a depender do caso concreto, justificar a vedação de registro de nome de domínio equivalente. É que tal condição deve ser reconhecida, na via administrativa, pelo INPI (único órgão competente para tanto), o que não ocorreu, afirmou o ministro ao lembrar da existência de vários registros do nome paixão em segmentos mercadológicos diversos.

Posted dezembro 22nd, 2016.

Add a comment

A operadora pode cancelar minha linha pré-pago por falta de recarga?

Minha operadora cancelou a minha linha por falta de crédito. Isso pode? Se eu colocar crédito consigo recuperar minha linha?

Se você é cliente pré-pago de uma operadora e não realiza recarga no seu número de celular há algum tempo, justamente porque os seus planos e tarifas não lhe satisfazem. De qualquer forma, utiliza o número para receber ligações e conversar pelo WhatsApp. Agora a operadora manda mensagem informando que irá bloquear o seu número. Eles tem o direito de proceder com o bloqueio por esse motivo? Tenho obrigação de efetuar essa recarga? Sendo um plano pré-pago, tem algum tipo de fidelidade com a operadora?

Continue Reading…

Posted dezembro 21st, 2016.

Add a comment

Governo quer eliminar multa para demissão sem justa causa

No prazo de dez anos, a multa cobrada do empregador em caso de demissão do trabalhador sem justa causa será eliminada.

Continue Reading…

Posted dezembro 19th, 2016.

Add a comment