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Diferença entre pedri REVISÃO e entrar com AÇÃO na Justiça

Pedido de Revisão na Receita Federal: só serve quando a RF tributa encomendas ACIMA de 100 dólares numa porcentagem acima de 60% (que é o que consta na Lei).
Ex: tributaram um smartphone de 120 dólares em 85% do valor

Entrar com Ação na Justiça: serve quando a RF tributa encomendas ABAIXO de 100 dólares contando com o frete/seguro, de acordo com o Decreto Lei 1804/80. Lembrando que a Portaria e a Instrução Normativa da RF não valem porra nenhuma, Decreto Lei tem mais poder!!!
Ex: tributaram um smartphone de 98 dólares

*Caso você seja tributado em compras abaixo de 100 dólares terá que entrar com Ação de Repetição de Indébito no Juizado Especial Federal mais próximo, para baixar o modelo de ação clique aqui.

Posted janeiro 8th, 2017.

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